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Aspectos Regulatórios e Socioambientais da Reservas Legais e das APPs no Brasil

Entenda qual a importância das Reservas Legais e APPs para a preservação no Brasil, e como podemos as transformar em estruturas de monetização em propriedades rurais.


Mata-nativa no Cerrado.

Preservar o meio ambiente não é apenas uma responsabilidade, é uma necessidade. Sabendo disso, ao longo das últimas décadas, organismos multilaterais, governo e sociedade civil se juntam para encontrar soluções pragmáticas para esse fim.


Talvez mais que em qualquer outro país do mundo, no Brasil, os desafios de preservação ambiental são intrinsicamente ligados aos esforços de conservação e proteção da biodiversidade – visto que o país é o mais biodiverso do mundo. Assim encontrar formas pragmáticas de manter o crescimento econômico brasileiro, sem aumentar seu impacto em no índices de desmatamento, por exemplo, viraram pilares fundamentais para o desenvolvimento sustentável nacional. Com este objetivo, ão destaques dois componentes críticos desse esforço: as Áreas de Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente (APP) em propriedades rurais.


Neste artigo, exploraremos os aspectos regulatórios e o impacto socioambiental dessas áreas, destacando sua importância na preservação ambiental do Brasil.


A Importância da Preservação Ambiental

Antes de mergulharmos nos detalhes regulatórios, é essencial entender por que a preservação ambiental é importante.


Os ecossistemas de nosso planeta estão ameaçados pelo desmatamento, poluição e mudanças climáticas. Preservar os recursos naturais e a biodiversidade é crucial não apenas para o equilíbrio dos ecossistemas, mas também para o bem-estar das gerações presentes e futuras.


Mudanças climáticas são um dos principais efeitos dessa falta de equilíbrio e, justamente para a economia da agropecuária, seu impacto é direto e notório: imprevisibilidade climática e meteorológica; desastres naturais; e mudanças bruscas nas curvas de demanda e oferta. Esses são apenas alguns dos fatores que aumentam preços de insumos, seguros, perdas em safras e tantos outros prejuízos na cadeia de valor do agro – que acaba repassando somente parte destes prejuízos em um efeito bola de neve para outros setores da economia e sociedade.


Por isso, para viabilizar o atingimento de metas de redução de emissões, as Reservas Legais e as APPs desempenham um papel vital para alcançarmos objetivos de desenvolvimento sustentável e mitigar esses riscos.


"Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;" – Lei n. 12.651/2015, art. 3o, I.

Aspectos regulatórios que afetam a gestão de propriedades rurais


A Área de Reserva Legal é um requisito legal no Brasil que determina que uma certa porcentagem das propriedades rurais deve ser preservada conforme o habitat natural – popularmente referida pela sua incidência característica de vegetação, a "mata-nativa".


Essa regulamentação garante a conservação da vegetação nativa, da biodiversidade e dos recursos hídricos. Da mesma forma, as Áreas de Preservação Permanente designam áreas como margens de rios, topos de morros e encostas íngremes que devem ser preservadas para evitar a erosão e proteger as fontes de água.


Compreender os aspectos regulatórios que envolvem a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente é crucial para agricultores e investidores de propriedades rurais. O cumprimento dessas regulamentações não apenas garante a conformidade legal, mas também contribui para a sustentabilidade e viabilidade a longo prazo de suas operações.


A Formação Legal das Reservas Legais e das Áreas de Preservação Permanente

Os mais relevantes aspectos regulatórios acerca das Áreas de Reserva Legal Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente são estabelecidas na legislação nacional pelo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal 12.651/2012) estabelece as diretrizes para sua criação e fornece clareza sobre a porcentagem de terra que deve ser destinada a essas áreas. Os detalhes podem variar dependendo da região e do bioma em que a propriedade está localizada – em geral, de forma simplificada, entende-se que áreas abaixo da Amazônia Legal trazem o percentual de manutenção de mata-nativa em 20% da propriedade, enquanto na amazônica, 80%.


Essas disposições legais são projetadas para equilibrar as atividades agrícolas e a preservação ambiental. Ao preservar uma parte de suas terras como Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, os proprietários contribuem para a conservação da biodiversidade, a proteção dos recursos hídricos e a saúde geral do ecossistema.


"Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;" – Lei n. 12.651/2015, art. 3o, II.

O Impacto Socioambiental

A Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente têm um impacto socioambiental significativo no Brasil. Elas ajudam a manter o equilíbrio ecológico, prevenir a erosão do solo e proteger as fontes de água. Essas áreas também fornecem habitats para a vida selvagem, contribuem para a regulação do clima e sustentam os meios de subsistência das comunidades locais.


Case: Projeto Arbaro Carbon


Um excelente exemplo do potencial da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente é o Projeto Arbaro Carbon. Nossa iniciativa visa transformar essas áreas em projetos geradores de crédito de carbono. Ao valorizar os serviços ambientais prestados por essas áreas, como a captura de carbono, torna-se possível criar fluxos de receita que beneficiam tanto os proprietários de terras quanto o meio ambiente.


Conclusão

A Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente são ferramentas fundamentais para a preservação ambiental no Brasil. Ao cumprir os requisitos legais e compreender o impacto socioambiental dessas áreas, agricultores e investidores de propriedades rurais podem contribuir para o desenvolvimento sustentável, ao mesmo tempo em que garantem a viabilidade a longo prazo de suas operações.


Se você deseja saber mais sobre como o Projeto Arbaro Carbon pode ajudá-lo a alavancar impacto social, ambiental e econômico pela da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente, cadastre sua área e fale com o nosso time. Estamos aqui para ajudá-lo a encontrar soluções personalizadas para suas necessidades específicas de preservação ambiental no Brasil.

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